Vereadores aprovam lei que regulamenta Bombeiros Civis em Vilhena

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A Câmara de Vereadores de Vilhena promoveu na noite de terça-feira, 05, a sua 30º sessão ordinária de 2017 e para os bombeiros civis do município foi uma reunião histórica.

Em votação unânime, os parlamentares vilhenenses disseram sim para o Projeto de Lei nº 5.221 que regulariza a atividade de Bombeiro Civil, quem vem prestando serviços voluntários em Vilhena desde 2010, quando foi formada a primeira.

Um grupo de dez bombeiros civis compareceu à sessão e comemorou a aprovação do Projeto de Lei assinado pelo vereador Rafel Maziero, com base à Lei Federal nº 11.901 assinada em janeiro de 2009 pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei que instituiu oficialmente o exercício da profissão de Bombeiro Civil deixa claro que, “considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

De acordo ainda com a lei federal, o Bombeiro Civil deve atuar no atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar, sendo que a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Com a regulamentação da lei municipal e com a formação de turma de 2017, os bombeiros civis poderão exercer suas atividades por meio de contratos diretos com empresas públicas ou privadas.

Os artigos da lei federal deram suporte para que a o exercício da profissão em Vilhena fosse regulamentada. Entre os artigos destacam-se o 4º, 5º e 6º:

Art. 4o  As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: 

I – Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; 

II – Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; 

III – Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio. 

Art. 5o  A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. 

Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil: 

I – uniforme especial a expensas do empregador; 

II – seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; 

III – adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; 

IV – o direito à reciclagem periódica. 

Redação

Fotos: Ribamar Araújo